Tribunal de Contas

Descrição

O Tribunal de Contas de Goiânia-GO foi criado pela Constituição Estadual de 1947.

Criado pela Constituição Estadual de 1947, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás não se instalaria de imediato. Isto porque, no artigo 52 do ato de suas Disposições Transitórias, a Carta Estadual havia estipulado que ” a instalação do Tribunal de Contas será feita quando a arrecadação das rendas estaduais atingir a importância de cem milhões de cruzeiros anuais “.

Em decorrência de tal dilação, o Tribunal somente viria a ser organizado cinco anos mais tarde, sendo instalado no dia 1º de setembro de 1952, por força do Decreto nº 130, de 07/07/52, que designou aquela data para a sua instalação solene. Naquela ocasião foram nomeados Joaquim Taveira, Carlos Dayrell e Hegesipo de Campos Meirelles, os dois primeiros “juízes” (designação que se dava aos atuais “conselheiros”) e o último, “procurador” (atualmente procurador de contas do Estado”).

Em 1967, o Tribunal sofreu uma modificação significativa com a aprovação de sua Lei Orgânica e Regimento Interno. Foi uma reestruturação completa, passando o TCE a fiscalizar, inclusive, as sociedades de economia mista, uma medida pioneira em todo o Brasil. Essa legislação em torno do Tribunal só foi modificada recentemente, com as novas Constituições Federal (1988) e do Estado (1989), Lei Orgânica (Lei nº 12.785, 21/12/1995) e Regimento Interno (Resolução TC nº 2631, 05/06/1996).

Para que o Tribunal pudesse funcionar conforme determinava a lei, já que seu quadro não estava completo, assumiu a Presidência, provisoriamente, Joaquim Taveira, por ser o mais velho dos juízes. Na data da instalação foi marcada para 20 de novembro a posse do novo juiz, contador Joaquim Gomes Filho. A eleição e posse do presidente e vice-presidente do Tribunal, que funcionava provisoriamente numa das dependências do Palácio do Governo, foi no dia 31/12/52, quando assumiram, respectivamente, Joaquim Taveira e Carlos Dayrell.

A primeira sessão ordinária do Tribunal de Contas foi em 2 de janeiro de 1953, convocada para traçar diretrizes a serem seguidas até a elaboração do Regimento Interno da Corte. Foram tratados, igualmente, assuntos ligados à elaboração de seu quadro de pessoal, ocasião em que foram admitidos os dois primeiros servidores do TCE, Goiandi Lopes de Brito e Hugo de Sousa Silveira.

O Regimento Interno do Tribunal foi aprovado em sessão de 13/02/53. O Tribunal passou a funcionar no prédio nº 4 (hoje 332) da antiga Praça Cívica (hoje Praça Pedro Ludovico Ludovico Teixeira) no dia 13 de fevereiro de 1953, onde está até hoje, devidamente adaptado para as atuais necessidades. O prédio sofreu algumas reformas. A primeira em 1965/66. Depois, em 1972, sua fachada sofreu modificação (suas linhas arquitetônicas eram semelhantes às do prédio do antigo Tribunal de Justiça). Em 1990/91 foi construído o novo anexo, onde está funcionando a Presidência e os gabinetes dos conselheiros e em 1994/95 ampliou-se o Bloco C.

Ao Tribunal de Contas compete, por disposição das Constituições Federal e Estadual, esta em seus artigos 25 e 26, exercer o controle externo do Estado e das entidades da administração direta e indireta. O TCE deve, dentre outras atribuições, apreciar as contas do governador, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. O Tribunal aprecia também a legalidade dos atos da admissão de pessoal, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos três poderes. Fiscaliza, ainda, a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos, à União, aos outros Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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